Tribunal de Contas aplicou multa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Sucesso-PB
Problemas em contratação de veículos
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida em sessão ordinária híbrida, na terça-feira (10), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, julgou regulares as prestações de contas das câmaras municipais de Matinhas, relativas ao exercício de 2023, e Jericó, de 2022. Aprovadas também foram as contas do Gabinete do Vice-Prefeito de João Pessoa (2022), bem como, as da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Gabinete do Prefeito de Campina Grande, referentes a 2023.
Os membros da Corte julgaram procedente a denúncia formulada contra a Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso, a respeito de procedimentos para contratação de veículos por meio de Dispensa de Licitação (proc. nº 09578/23). No voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, enfatizou a ausência de pesquisa de preços e de estudos técnicos preliminares para a viabilidade dos atos. A decisão implicou na aplicação de multas, recomendações e envio dos autos para as contas de 2023.
Súmula – Somam 2.218 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, desde 1º de janeiro de 2024 até o último dia 26. Foram 58 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 22 de Secretarias Municipais, 81 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 233 licitações e contratos, 55 inspeções especiais, 145 representações e denúncias, 1.289 atos de gestão de pessoal, três concursos, 112 recursos, 100 verificações de cumprimento de decisão, e 11 outros processos de natureza diversa.
Composição – A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado realiza, ordinariamente, sessões às quintas-feiras, às 9h00. Estiveram presentes na composição do quórum na sessão desta quinta, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, canal no YouTube, exibe os julgamentos.
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