Decreto do prefeito isenta ambulantes locais de pagar imposto no Carnaval de Apodi-RN

O Prefeito do Município de Apodi, Luis Sabino da Costa Neto, assinou o Decreto Municipal n° 011/2025, que dispõe sobre a isenção do preço público para o comércio ambulante durante o período do Carnaval Municipal.

A medida visa fomentar o comércio local e incentivar a economia do município, especialmente em períodos festivos que atraem grande número de visitantes. O comércio ambulante desempenha papel fundamental na oferta de produtos e serviços durante o Carnaval de Apodi, contribuindo para a geração de emprego e renda.

Para obter a isenção, os vendedores ambulantes deverão comprovar os seguintes requisitos:

– Residência no município: Apresentar comprovante de residência, como contas de água , luz, telefone emitido em seu nome ou de seu cônjuge nos últimos 3 meses ou certidão emitida pela secretaria municipal de saúde.

– Regularidade fiscal: Estar em dia com o pagamento de tributos municipais, mediante apresentação de certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa.

– Cadastro Municipal: Estar devidamente cadastrado no setor competente da Prefeitura Municipal, com todos os dados atualizados.

A isenção é válida para única inscrição ambulante/endereço. Caso o ambulante deseje obter mais de uma inscrição, será necessário efetuar o pagamento do preço público correspondente.

Informações com Apodi Agora