Mãe de criança foi ao Ministério Público cobrar que Prefeitura de Catolé do Rocha forneça leite para criança com restrições alimentares

O Ministério Público através da promotoria de Catolé do Rocha recebeu uma solicitação de uma cidadã, onde pede que o órgão faça uma intervenção junto a Prefeitura de Catolé do Rocha para que o município forneça um tipo de leite para sua filha, uma criança que sofre de intolerância a leite de vaca.

A criança precisa de 12 (doze) latas, e a Prefeitura fornece apenas 4 (quatro) um terço do que precisa. A mãe apresentou laudo médico comprovando a necessidade.

Depois de receber o pedido, o promotor de justiça, Bruno Figueiredo acionou a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a demanda, que respondeu afirmando que falta orçamento financeiro na gestão local para que possa cumprir com o pedido.

Após isso o MPPB endureceu as recomendações no documento publicado no Diário Oficial. Tivemos acesso e o leitor pode também conferir no link no final da matéria.

“A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) impõe ao Poder Público o dever de assegurar com prioridade absoluta os direitos à vida e à saúde (art. 7º), competindo-lhe prover meios materiais para garantir o adequado desenvolvimento da criança, inclusive mediante fornecimento gratuito de medicamentos e insumos imprescindíveis. A alegação genérica de restrição orçamentária não justifica a omissão parcial, especialmente quando se trata de item prescrito por profissional de saúde e cuja ausência compromete diretamente a nutrição e o bem-estar de lactente. O princípio da reserva do possível não pode servir de escudo à inércia do gestor público diante da omissão em garantir mínimo existencial. Desse modo, determino a instauração de Procedimento Administrativo com o seguinte objeto: Acompanhar as providências administrativas adotadas pelo Município de Catolé do Rocha/PB para garantir o fornecimento contínuo e integral da fórmula especial Neocate LCP à criança, conforme prescrição médica.”

Lembrando que em se tratando de orçamento, após a pandemia Catolé do Rocha já gastou cerca de R$ 10 milhões com atrações musicais em shows.

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