TCE reprova contas da Câmara de São Bento e cobra quase R$ 70 mil em débitos por pagamento irregular

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reprovou, as contas de 2023 da Câmara Municipal de São Bento, após identificar pagamentos irregulares de 13º salário e remuneração acima do permitido aos vereadores. A decisão, seguindo o voto do relator Nominando Diniz, definiu débitos pessoais que totalizam R$ 69.704,03 ao então presidente da Casa e aos demais parlamentares, com valores individuais variando de R$ 1,7 mil a R$ 12 mil, (Processo nº 02471/24).

Segundo o TCE, os pagamentos foram realizados sem qualquer previsão legal, o que motivou a responsabilização financeira direta dos envolvidos. A irregularidade é considerada grave, já que contraria normas de controle de despesa pública e o entendimento consolidado da Corte sobre a impossibilidade de concessão de 13º salário aos vereadores quando não houver autorização específica em lei municipal.

A decisão ainda cabe recurso, que poderá ser apresentado pelos gestores citados. Caso o Tribunal mantenha o entendimento após nova análise, os valores deverão ser devolvidos integralmente aos cofres públicos.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba também impôs ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Carlos Pereira de Carvalho E Silva o débito de R$ 3.099.177,50 em razão de gastos não documentalmente justificados com a execução contratual de obras de pavimentação asfáltica em onze cidades paraibanas. São elas Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Desterro, Junco do Seridó, Malta, Olho d’Água, Paulista, Pombal, Quixaba, Santa Terezinha e São Bentinho.

Objeto do Processo nº 05453/24, essas obras, com gastos totais de R$ 20.101.813,83, estenderam-se por 20,44 quilômetros. O gestor do DER ainda tem a oportunidade de comprovar a correção dessas despesas, em fase de recurso, mediante entrega da documentação requerida pelo órgão fracionário do TCE. A decisão, tomada na manhã desta quinta-feira (04), deu-se após vista ao processo solicitada pelo conselheiro Nominando Diniz que terminou por acompanhar o entendimento do relator Antonio Gomes Vieira Filho, aprovado, assim, à unanimidade.

 A desta quinta-feira foi a última das 24 Sessões realizadas, em 2025, pela 1ª Câmara do TCE que, ao cabo do exercício, contabilizou o julgamento de 2.170 processos. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto, em exercício). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Veja mais AQUI