Ministério Público foi acionado e ato pode anular eleição do 2º biênio da Câmara Municipal de Catolé do Rocha

Uma representação foi protocolada na Promotoria de Justiça de Catolé do Rocha que solicita a apuração da legalidade ou não da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028.

O documento, encaminhado de forma anônima no dia 9 de fevereiro de 2026, sustenta que o ato legislativo pode violar entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da limitação temporal para eleições das Mesas Diretoras no âmbito dos Poderes Legislativos.

A representação argumenta que a eleição foi realizada no início do exercício de 2025, ou seja, com aproximadamente dois anos de antecedência em relação ao início do biênio 2027/2028.

Segundo o denunciante, a antecipação excessiva:

Fere os princípios republicano e democrático;

Compromete a alternância de poder;

Viola a temporalidade dos mandatos;

Confronta o entendimento firmado pelo STF em decisões colegiadas recentes.

O documento ainda menciona que, em outros municípios paraibanos, o Ministério Público Estadual já teria expedido recomendações e promovido medidas visando à anulação de eleições antecipadas em situações semelhantes.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a antecipação desarrazoada das eleições das Mesas Diretoras pode configurar afronta à Constituição Federal, especialmente quando compromete a lógica da renovação política e a alternância no comando das Casas Legislativas.

A representação requer:

1.   Instauração de procedimento (notícia de fato, procedimento preparatório ou inquérito civil);

2.   Análise da constitucionalidade do ato;

3.   Adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis;

4.   Eventual anulação da eleição, caso constatada irregularidade.

O documento ainda argumenta que a ausência de atuação ministerial específica no município poderia gerar tratamento institucional desigual em comparação com outras cidades da Paraíba.

Caso o Ministério Público entenda que houve violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, poderão ser adotadas medidas como:

Expedição de recomendação administrativa;

Propositura de Ação Civil Pública;

Pedido judicial de anulação do pleito;

Suspensão dos efeitos da eleição antecipada.

Por outro lado, se a Promotoria entender que o ato respeitou parâmetros de razoabilidade ou que não houve afronta direta às decisões da Corte, a representação poderá ser arquivada.

Na citada eleição, foi confirmado como presidente da Câmara Municipal nesse 2º biênio legislativo, o vereador Marquinhos do Leite (Republicanos) que é aliado do prefeito Laurinho Maia (União Brasil).

Matéria: Espião do Sertão