Recesso de fim de ano no município de Riacho dos Cavalos

O Município de Riacho dos Cavalos, no Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 210/2025, instituiu recesso administrativo no âmbito das repartições públicas municipais, compreendendo o período de 24 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, com retomada do funcionamento regular da Administração Pública no dia 5 de janeiro de 2026.

O ato normativo, subscrito pelo prefeito Arthur Vieira (PP), fundamenta-se nas atribuições conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica Municipal, bem como na prerrogativa administrativa de regulamentar o funcionamento interno dos órgãos e entidades da administração direta, considerando as festividades alusivas ao Natal e ao Ano Novo.

Nos termos do decreto, o recesso não implica interrupção dos serviços públicos essenciais, os quais permanecerão em pleno funcionamento, ainda que em regime diferenciado de plantão, revezamento ou trabalho interno.

A medida insere-se no âmbito da gestão administrativa ordinária, harmonizando a organização do trabalho do funcionalismo municipal com a observância do interesse público, da legalidade administrativa e da eficiência na prestação dos serviços essenciais, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico vigente.