Justiça mandou que Prefeitura de Brejo dos Santos identifique seus veículos
Decisão
A Justiça determinou que o município de Brejo dos Santos, no Sertão da Paraíba, providencie a identificação de todos os veículos da frota municipal no prazo de 30 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que concedeu tutela de urgência após ação movida pelos vereadores oposicionistas Julinho de Maciel e Zé de Lena, por meio do advogado José Weliton de Melo, conhecido como “Dr. Branco”.
Na ação, os parlamentares alegam que diversos veículos públicos estariam circulando sem identificação, descumprindo a Lei Municipal nº 006/2025, que determina a colocação de adesivos com o brasão do município, a identificação do órgão responsável e a inscrição “Uso exclusivo em serviço público”.
Caso a determinação não seja cumprida no prazo estabelecido, poderá ser aplicada multa diária de R$ 300, limitada a R$ 3 mil. A prefeita Maria Luciene de Sousa Almeida deverá ser intimada para ciência e cumprimento da decisão.
A decisão é de caráter liminar e ainda cabe recurso.
Informações com Folha Brejo-santense