TCE-PB alerta prefeito de Catolé do Rocha por inconsistências em Educação, Saúde e Previdência

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) expediu um alerta à Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha, sob a gestão do prefeito Laurinho Maia (União Brasil). A medida, fundamentada no Alerta nº 00988/26 referente ao Processo nº 00285/26 (sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho), publicada na última quinta-feira, 10 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

A notificação foi motivada por achados contidos no Relatório de Acompanhamento de Gestão referente ao primeiro semestre do exercício de 2026 (período de janeiro a junho de 2026). O levantamento técnico apontou diversos pontos de atenção na aplicação de recursos públicos essenciais, destacando-se:

Inconsistências no Fundeb e na Educação: Gastos com recursos do Fundeb inferiores a 90% das receitas arrecadadas nas fontes correspondentes; aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica abaixo do limite legal mínimo de 70%; investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) abaixo do limite mínimo constitucional de 25% das receitas líquidas de impostos; e indícios do pagamento de salários com valores inferiores ao Piso Nacional do Magistério.

Alertas na Saúde e Previdência: Indícios de que a Atenção Básica não vem sendo tratada como se dá a necessidade na destinação de recursos da Saúde no município, além de apontamentos de obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que não teriam sido devidamente empenhadas nem recolhidas.

Com a emissão do alerta, o TCE-PB orienta que o gestor adote, de imediato, medidas corretivas ou preventivas para sanar as irregularidades apontadas antes do encerramento do exercício financeiro. Os detalhes completos das constatações constam no processo de acompanhamento disponível na Corte de Contas que podem ser conferidas no site do Tribunal.