Inabilitação no Fundeb pode comprometer Educação em Belém do Brejo do Cruz

A situação da educação em Belém do Brejo do Cruz está em risco para o ano de 2025. O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgaram uma lista preliminar indicando que 694 entes federativos, incluindo o município paraibano, não estão habilitados para receber a complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundeb. A inabilitação decorre da falta de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos por lei.

Requisitos Legais e Transparência Fiscal

A legislação do Fundeb estabelece que apenas os entes que fornecerem os dados necessários, conforme o artigo 163-A da Constituição Federal e o artigo 38 da Lei de regulamentação do Fundeb, podem receber a complementação-VAAT. Essas informações, que deveriam estar precisamente registradas na base de dados do Tesouro Nacional, são essenciais para a transparência fiscal e já são previstas em normativos como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consequências da Ausência de Dados

Uma análise realizada pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 22 de abril de 2024 revelou que os 694 entes federativos, incluindo Belém do Brejo do Cruz, apresentam ausência ou inconsistência nas informações do exercício de 2023. Sem a correção dessas pendências, esses entes não se qualificarão para a Complementação-VAAT em 2025, afetando diretamente a educação infantil do município. Para mais informações e a lista completa dos entes inabilitados, consulte o site do Siconfi.

Por parte do Blog fica aberto o espaço para esclarecimentos do poder público municipal.

Para mais informações e acesso à lista completa, consulte os links abaixo:

(https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=44903