Edital aberto para professores receberem precatórios do FUNDEF em São Bento

A Prefeitura de São Bento, no Sertão da Paraíba, informa aos professores que foi publicado, na quarta-feira (15), um edital para habilitação dos beneficiários dos valores oriundos do precatório do FUNDEF. A ordem de pagamento decorre de uma ação judicial na qual ficou reconhecido que o município recebeu valores a menor, referentes aos repasses do FUNDEF nos anos de 2005 e 2006. Após a conclusão do processo judicial, o Município recebeu esses recursos e, em cumprimento à legislação vigente, foi aprovada lei municipal específica autorizando o rateio entre os profissionais que têm direito ao benefício.

O edital tem como principal objetivo identificar e habilitar os beneficiários desse pagamento. Poderão ter direito ao recebimento:

•⁠ ⁠Professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública municipal nos anos de 2005 e 2006, independentemente do tipo de vínculo (efetivo, contratado ou temporário);

•⁠ ⁠Professores atualmente aposentados, desde que comprovem atuação no período mencionado;

•⁠ ⁠Herdeiros ou pensionistas de professores já falecidos, desde que comprovado o direito.

Para participar, os interessados devem realizar sua habilitação dentro do prazo estabelecido no edital, enviando a documentação exigida de forma eletrônica. Esse prazo ocorre entre os dias 17 de abril e 02 de maio de 2026. Os documentos poderão ser enviados através do protocolo plataforma 1Doc por meio do link atendimento.saobento.pb.gov.br utilizando o assunto Requerimento de habilitação para recebimento do precatório – FUNDEF.

A documentação inclui dados pessoais e comprovantes que demonstrem o vínculo e o efetivo exercício no período de 2005 a 2006. No caso de herdeiros, também será necessária a apresentação de documentos que comprovem a condição de sucessão legal.

Após o envio, os documentos serão analisados por um Grupo de Trabalho instituído pela Prefeitura, responsável por verificar quem efetivamente possui direito ao recebimento. Caso algum pedido seja indeferido, o interessado será comunicado e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de até dois dias úteis.

É importante destacar que essa etapa de habilitação é fundamental para garantir que o pagamento seja realizado de forma justa, transparente e dentro dos critérios legais. Somente após a análise e validação dos dados será possível avançar para a fase de pagamento.

A Prefeitura reforça que todas as informações oficiais, atualizações e comunicados serão divulgados nos canais institucionais. Por isso, é de responsabilidade dos interessados acompanhar os prazos e orientações para não perder o direito à habilitação.

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem buscar esclarecimentos junto aos canais oficiais do Município.

Esse é um momento importante de reconhecimento e valorização dos profissionais da educação que contribuíram com o ensino público municipal, assegurando o cumprimento de um direito garantido por decisão judicial.

Todas as informações a respeito da convocação estão contidas no edital, abaixo:

AQUI

Informações com Assessoria