Tribunal aplicou multa ao ex-prefeito de Pombal Verissinho Lacerda
Vários problemas na gestão
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular o Pregão Presencial nº 003/2024, realizado pela prefeitura de Pombal e firmado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, destinado ao gerenciamento da frota municipal, e condenou o ex-prefeito Verissinho ao pagamento de multa, além de emitir recomendações à atual gestão para evitar repetir os vícios.
O Blog do Naldo Silva teve acesso exclusivo ao processo e à decisão tomada por unanimidade pelo colegiado, que acompanhou o voto do relator, conselheiro Taciano Diniz, que seguiu entendimento da Auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas.
Entre as principais falhas identificadas estão problemas no planejamento da contratação, vícios de origem no processo licitatório, inadequação dos critérios de julgamento, ausência de justificativas técnicas e indícios de superfaturamento.
De acordo com relatório técnico da Auditoria, foram constatados indícios de sobrepreço no valor de R$ 46.462,21, referentes a pagamentos realizados no início da execução contratual, especificamente em fevereiro de 2024. A análise apontou variações expressivas nos preços de itens utilizados na manutenção da frota, chegando a diferenças superiores a 80% em comparação com valores de mercado.
Além disso, a auditoria destacou que o procedimento licitatório apresentou irregularidades graves desde a sua origem. Entre elas, a publicação do pregão sob legislação já revogada, ausência de justificativa para as quantidades contratadas, falta de transparência na estimativa global de R$ 3,9 milhões e a adoção de critério de julgamento baseado exclusivamente na taxa de administração .
Outro ponto crítico foi o aditivo contratual que elevou o valor do contrato para R$ 4,875 milhões. Segundo a Auditoria, não houve justificativa técnica consistente que explicasse o acréscimo de R$ 975 mil, sendo apresentada apenas uma comunicação genérica, sem detalhamento dos novos serviços ou impacto financeiro.
Diante das irregularidades, o TCE aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor Abmael de Sousa Lacerda (Verissinho), e determinou o envio dos autos à Auditoria para aprofundar a análise da execução contratual, especialmente quanto aos indícios de superfaturamento.
O acórdão também traz recomendações à gestão municipal, com destaque para o cumprimento rigoroso da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente no que diz respeito à elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e realização de pesquisa de preços com metodologia adequada e transparente.
Por fim, o relatório técnico sugeriu a comunicação do caso ao Ministério Público Estadual, para eventual adoção de medidas cabíveis diante das irregularidades identificadas.