Divulgada lista preliminar para recebimento de precatórios da Prefeitura de São Bento

A Prefeitura de São Bento, no Sertão da Paraíba, divulgou no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (26) a lista preliminar dos profissionais da Educação que tiveram os pedidos deferidos para o recebimento dos precatórios do FUNDEF, referentes aos anos de 2005 e 2006.

Os beneficiários podem consultar a relação de nomes e valores no Edital Preliminar de Divulgação, organizado em ordem alfabética e com os números de CPF omitidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Segundo o procurador-geral do município, Alex Soares, o edital tem caráter preliminar e os valores ainda podem sofrer alterações, já que há possibilidade de recursos por parte de pessoas que perderam o prazo para requerimento. A lista definitiva será divulgada após a conclusão de todos os trâmites administrativos.

O documento também apresenta os nomes dos candidatos que tiveram os pedidos de habilitação indeferidos por irregularidades na documentação, ausência de comprovação da titularidade do crédito, incompatibilidade cadastral ou outras razões administrativas devidamente justificadas no processo.

Os beneficiários com solicitações indeferidas poderão apresentar recurso contra o indeferimento ou impugnar os valores divulgados no resultado preliminar no prazo de dois dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município de São Bento-PB.

O precatório é resultado de uma ação judicial que reconheceu o repasse insuficiente de recursos do FUNDEF ao município de São Bento nos anos de 2005 e 2006. Após a conclusão do processo, o município recebeu os valores e aprovou lei específica autorizando o rateio entre os profissionais da Educação com direito ao benefício.

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Texto: Assessoria